(
A PRINCE/ADONAI reproduz abaixo, Alteração 4.170, introduzida pelo Decreto nº 851, DOE de 22/09/2020 e que trata sobre crédito presumido sobre materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, mas já existente na legislação atual.
DECRETO Nº 851, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
DOE de 22.09.20
Introduz a Alteração 4.170 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA... (continua)
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